Após cinco dias do bloqueio das contas
do município de João Alfredo - no Agreste do Estado -, o prefeito
Severino Cavalcanti (PP) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
com o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para regularizar o
pagamento dos servidores municipais e restabelecer serviços públicos.
Com a assinatura do documento, o prefeito deverá priorizar o pagamento
dos servidores e não dos fornecedores. As únicas exceções admitidas são
os gastos com aquisição merenda escolar, medicamentos, oxigênio,
alimentos e gás para rede hospitalar municipal.
O promotor de Justiça, Luiz Guilherme
Lapenda, responsável pelo TAC, havia entrado com uma ação cautelar após
receber denúncias de que a gestão estaria privilegiando o pagamento de
fornecedores, prejudicando os servidores públicos, que estão com um mês
de atraso nos salários. Desde que o termo foi assinado, as contas do
município foram desbloqueadas, mas o prefeito não poderá abrir novas
licitações nem movimentar as contas de convênios: estas só podem ser
movimentadas por alvará judicial.
Para restabelecer os serviços de educação e saúde, Severino, que é ex-presidente da Câmara, se comprometeu em manter o fornecimento integral e regular da medicação, o funcionamento de todos os postos de saúde e do transporte dos estudantes. Ele também deverá assegurar o fornecimento da merenda escolar, regularizar o pagamento dos médicos da cidade e da gratificação dos agentes de saúde e fornecer transporte a pacientes que precisam de atendimento médico em hospitais do Recife.
Por fim, o prefeito assumiu o compromisso de estabelecer uma equipe de transição administrativa para repassar dados públicos à prefeita eleita, Maria Sebastiana (PTB). Caso seja descumprida alguma determinação do TAC, será aplicada multa diária de cinco salários mínimos, até que a obrigação seja cumprida. O valor será revertido ao fundo municipal da criança e adolescente.
Para restabelecer os serviços de educação e saúde, Severino, que é ex-presidente da Câmara, se comprometeu em manter o fornecimento integral e regular da medicação, o funcionamento de todos os postos de saúde e do transporte dos estudantes. Ele também deverá assegurar o fornecimento da merenda escolar, regularizar o pagamento dos médicos da cidade e da gratificação dos agentes de saúde e fornecer transporte a pacientes que precisam de atendimento médico em hospitais do Recife.
Por fim, o prefeito assumiu o compromisso de estabelecer uma equipe de transição administrativa para repassar dados públicos à prefeita eleita, Maria Sebastiana (PTB). Caso seja descumprida alguma determinação do TAC, será aplicada multa diária de cinco salários mínimos, até que a obrigação seja cumprida. O valor será revertido ao fundo municipal da criança e adolescente.
Fonte: NE10
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